sexta-feira, 7 de agosto de 2009

Procuração

Conceito

Procuração é o instrumento por meio do qual a pessoa física ou jurídica outorga poderes a outra,ou seja, é um documento formal assinado pelo outorgante com o objetivo de habilitar o outorgado a procurar em juízo.

O art. 653 do Código Civil dispõe que: "Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato" .

Os conceitos de mandato e procuração não podem ser confundidos. O mandato originou-se da expressão latina manus data que significa apertar as mãos, indicando acordo firmado. O mandato é um contrato firmado entre outorgante e outorga­do. A procuração é o documento que representa o mandato, ou seja, é a prova da existência da outorga do mandato.

Classificação

A procuração é classificada da seguinte maneira:

a) Quanto à natureza em :

* Procuração judicial: serve para o foro em geral, ou seja, para procurar em juízo;

* Procuração extrajudicial: serve para administrar negó­cios fora do juízo.

b) Quanto ao instrumento em:

* Procuração pública: lavrada em cartório, em livro próprio. A cópia original chama-se traslado e as demais rece­bem o nome de certidão;

* Procuração particular: documento escrito e outorgado pelo mandante com firma reconhecida.

c) Quanto à finalidade em:

* Geral: o mandante outorga ao mandatário poderes para gerir todos os seus negócios;

* Especial: o outorgante confere poderes específicos ao mandatário para gerir este ou aquele negócio.

d) Quanto à extensão dos poderes em:

* Amplos: o outorgado pode tomar decisões sem consul­tar o outorgante;

* Restritos: o procurador, além de possuir poderes previa­mente ajustados na procuração, fica adstrito a decisões do outorgante.

Estrutura

A procuração se compõe das seguintes partes:

a) Título. No centro da primeira linha útil da folha, escreve-se procuração com todas as letras maiúsculas. Assim:

PROCURAÇÃO

b) Texto. A cerca de quatro linhas do título, inicia-se o texto, no qual o constituinte:

*Qualificação (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentação, endereço);

* Declara quem é o procurador e o identifica (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentação, endereço);

* Estabelece os poderes que são concedidos: gerais ou especiais.

c) Localidade e data. A cerca de três linhas do texto, escrevendo-se o nome da localidade e a data.

d) Assinatura. A cerca de três linhas da localidade e data, o constituinte faz a assinatura.

e) Assinatura das testemunhas, se houver. Essas assinaturas costumam ficar abaixo da assinatura do outorgante, à esquerda.

f) As firmas devem ser todas reconhecidas em cartório.

Observações: A localidade, data e assinatura podem ser colocadas à esquerda da folha, à direita ou centralizada. Não há necessidade de escrever o nome do constituinte para traduzir-lhe a assinatura, se estiver claro no texto

.

Tipos de Procuração

Existem vários tipos de procuração, mas este estudo tem em mira a análise de quatro tipos, a saber: procuração ad judicia, procuração ad negotia, procuração apud acta e procura­ção caução de rato.

A procuração ad judicia confere poderes ao mandatário para representar o mandante nos processos judiciais. A expres­são latina ad judicia significa para o juízo. Trata-se do instru­mento de mandato que se subordina à cláusula ad judicia, de acordo com a primeira parte do art. 38 do CPC: "Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte, habi­lita o advogado a praticar todos os atos do processo ( ... )".

Em linhas gerais, os atos processuais são a elaboração da petição inicial, a contestação, os recursos etc. Nesse caso, o advogado que possui procuração geral para o foro, isto é, a procuração adjudicia, poderá praticar somente atos processuais.

A procuração ad judicia possui poderes especiais, assim, o próprio art. 38 do CPC explicita quais são os poderes: "receber citação inicial, confessar, reconhecer a proce­dência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso ".

Não se exige mais o reconhecimento de firma do outorgante na procuração ad judicia, entretanto, o advogado responsabi­liza-se civil e criminalmente por qualquer tipo de fraude rela­cionada com a procuração.

A procuração ad judicia et extra serve para o advogado praticar atos em juízo ou fora dele. Nesse caso, faz-se neces­sário o reconhecimento da firma do outorgante, porque o outor­gado praticará atos extrajudiciais.

A procuração ad negotia confere poderes ao mandatário para administrar interesses do mandante; é a procuração extra judicial. Não pode ser confundida com a procuração ad judicia et extra, pois esta exige como mandatário um advogado legal­mente habilitado, ao passo que aquela exige pessoa legalmente capaz para cuidar dos negócios particulares do outorgante. A procuração ad negotia pode ser outorgada, por exemplo, para venda de um imóvel, um veículo etc.

A procuração apud acta é conferida nos próprios autos da causa pelo respectivo escrivão, na presença do juiz oficiante. Pode ser comparada à procuração por instrumento público.

A palavra latina apud significa ao pé, dentro de, junto de e acta significa autos forenses, causa etc. Pode, ainda, a pro­curação apud acta ser lavrada em cartório judicial pelo escri­vão que atua nos autos do processo, diante de duas testemu­nhas que a assinam com o mandante.

A procuração caução de rato é uma espécie de compromis­so assumido pelo advogado sem procuração para defender a parte na demanda que irá apresentar mandato escrito regular dentro do prazo que lhe for assinalado pelo juízo. Na verdade, a caução de rato não é propriamente uma procuração, porque nela não se opera o mandato.

O mandatário deverá apresentar a procuração no prazo determinado pelo juízo sob pena de se anularem todos os atos praticados nos autos do processo.

Modelos e Exemplos:

MODELO I DE PROCURAÇÃO

EU, nome do interessado, nacionalidade, naturalidade, estado civil, RESIDENTE E DOMICILIADO EM cidade, estado, endereço completo, documento de identidade, CPF, NOMEIO MEU (MINHA) PROCURADOR (A) O SR(A) nome do procurador, nacionalidade, naturalidade, estado civil, RESIDENTE E DOMICILIADO EM cidade, estado, endereço completo, documento de identidade, CPF, PARA FINS DE motivo, JUNTO À UNIVERSIDADE ESTADUAL DA BAHIA, PODENDO EM MEU NOME, REQUERER, INSCRIÇÃO no Processo Seletivo para ingresso nos Cursos do Programa de Formação de Professores de Ensino que atuam na Rede Estadual.

Local, data

Assinatura conforme consta no documento de identidade

EXEMPLO DO MODELO I DE PROCURAÇÃO

SEBASTIÃO LUÍS DE FREITAS, brasileiro, solteiro, comerciário, Cédula de Identidade nº 2.994.576-4 SSP/RN, inscrito e no CPF/MF sob o nº 025.449.598-07, residente e domiciliado na Rua da Esperança, 274, São Paulo – Capital, nomeia e constitui seu bastante procurador o Sr. Juvenal Seixas Casagrande, brasileiro, casado, comerciário, Cédula de Identidade n.º 809.465 SSP/RN, inscrito e no CPF/MF sob o nº 048.572.368-12, domiciliado na Rua do Sol, 1.525 em Porto Alegre, RS, para efetuar sua inscrição no Processo Seletivo 2006 da Faculdade de Ciências Econômicas da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, podendo para tanto preencher todos os formulários exigidos, recolher taxas, fazer opções necessárias, retirar as instruções do candidato e praticar todos os atos que visem o cumprimento deste integral deste instrumento.

São Paulo, 11 de outubro de 2007.

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Assinatura

MODELO II DE PROCURAÇÃO

PROCURAÇÃO AD JUDICIA

Ulpiano da Silva, casado, comercian­te, portador da Cédula de Identidade RG/SSP/SP n. e do CPF/MP n. , residente e domiciliado na Rua n. __ , no bairro de ____ , CEP , nesta Capital, pelo presente instrumento nomeia e constitui seu bastante procurador o advo­gado Dr. Tício de Sousa, brasileiro, casado, portador da Cédulas de Identidade RG/SSP/SP n. e do CPFIMF 11. ,. devidamente inscrito nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. , com escritório profissional estabelecido na Rua n. __ , no bairro de , CEP , nesta Capital, conferindo-lhe plenos e gerais poderes, com a cláusula ad judicia, a II m de representar os interesses do outorgante em qualquer IUÍZO, instância ou tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes, bem como funcionar na defesa das contrárias, seguindo urnas as outras, até final decisão, usan­do os recursos legais e acompanhando-os até o trânsito em [ulgado, concedendo-lhe, ainda, poderes especiais para confes­sar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e praticar todos os demais atos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento deste manda­to, podendo, ainda, substabelecer esta a outrem, com ou sem reserva de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso.

EXEMPLO DO MODELO II DE PROCURAÇÃO

PROCURAÇÃO AD JUDICIA

SINICLEIA BRUTA MONTIS, brasileira, solteira, professora, portadora do RG. 00.000.000.-SSP-SP e CPF nº 000.000.000-00, residente na Rua Rio Grande do Sul, 110, apto. 78 – Vila Boa Vista Sorocaba- SP, nomeia constitui seu bastante procurador o advogado ESMENEGILDO FINCADO, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SP sob nº 000.000, com escritório profissional na Rua dos Amores, 123, Sorocaba-SP, com todos os poderes contidos na cláusula ad judicia e ad extra, e em qualquer juízo ou tribunal, podendo propor face a quem de direito as ações cabíveis, defendendo-os nas contrárias, inclusive reconvindo quando for o caso, seguindo umas e outras até final decisão, usando dos recursos legais, conferindo-lhes também poderes para, em juízo ou fora dele requerer, transigir, desistir, confessar, assinar termos e compromissos, recebendo e dando quitação pela forma que lhe aprouver, agindo em conjunto ou separadamente, podendo substabelecer no todo ou em parte, com ou sem reservas de poderes aqui conferidos, especialmente para promover Ação de Inventário, assim como todas as medidas cautelares necessárias.

Sorocaba/SP, 07 de outubro de 2007.

_____________________________________

Aspectos Formais e Gramaticais da Procuração ad judicia

Os requisitos formais da procuração ad judicia estão conti­dos no art. 654, § 1°, do CC, e podem ser enumerados da seguinte forma:

a) Qualificação do outorgante e do outorgado;

b) A presença dos verbos nomear e constituir;

c) objetivo da outorga, ou seja, a finalidade da procuração;

d) a designação e extensão dos poderes conferidos ao outorgado;

e) local e data;

f) assinatura do outorgante.

Deve-se deixar de 2,0 a 3,0 em de espaço superior e inferior. A margem da esquerda deve apresentar um espaço de 4,0 em e da,direita 1,5 a 2,0 m. É importante a margem da esquerda, pois os 4,0 em permitem uma autuação adequada dos autos do processo sem interferir ou prejudicar a leitura das peças proces­suais autuadas.

A expressão PROCURAÇÃO AD JUDICIA deve estar centralizada no cabeçalho e escrita em negrito. Lembre-se de que a palavra latina judicia escreve-se com "e" e não com "T" sem hífen. Algumas procurações impressas trazem erronea­mente a expressão ad juditia.

As expressões latinas são escritas em itálico, negrito ou entre aspas. Opta-se apenas por um tipo de destaque e não se pode, por exemplo, destacar uma palavra com negrito e itálico. É comum escrever as expressões latinas em itálico ou entre aspas.

É Importante retomar alguns conceitos sobre a procuração adjudicia. A procuração é o instrumento do mandato de acordo com o art. 653 do CC. A palavra instrumento pode ser entendi­da como o papel no qual está escrita a procuração, por isso, é incorreto iniciar uma procuração ad judicia da seguinte forma: "Pelo presente instrumento de procuração ...”. A procuração já é o próprio instrumento do mandato, tornando-se redundan­te a expressão instrumento de procuração. Corrija para: "Pelo presente instrumento particular de mandato", ou "Por este instrumento particular de mandato".

Outro aspecto gramatical relevante da procuração ad judicia encontra-se na expressão: "através da procuração". Esta expres­são gramatical está incorreta. Constitui-se erro gramatical usar a locução "através de" com o significado de mediante, por meio} de etc. Os dicionários definem através de como de um lado" para outro, de lado a lado. Nesse caso, através de com significado de por meio de não está gramaticalmente correto, deve-se redigir: por meio da procuração, representado por meio de seu advogado etc.

Cuidado com a grafia dos verbos nomear e constituir. Não “deve redigir "nomea e constitue seu bastante procurador" e, sim, nomeia e constitui seu bastante procurador.

O verbo nomear pertence à primeira conjugação. Conjuga­-se, assim, o verbo nomear no presente indicativo: eu nomeio, tu nomeias, ele nomeia, nós nomeamos, vós nomeais, eles nomeiam. Assim, deve-se escrever na procuração nomeia seu bastante procurador.

O verbo constituir pertence à terceira conjugação. No presente do indicativo, conjuga-se, assim, este verbo: eu constituo, tu constituis, ele constitui, nós constituímos, vós constituís, eles constituem. Na procuração, deve-se escrever constitui seu bastan­te procurador e não constitue seu bastante procurador. Os verbos terminados em -uir, tais como, possuir, atribuir etc., terminam com i e não com e nas terceiras pessoas do singular: ele contribui, ele possui, ele atribui etc. Também não se acen­tua o i desses verbos.

Não se deve usar ponto no ano. Muitos profissionais do Direito escrevem: São Paulo, 02 de janeiro de 2.003. As datas que indicam os anos não podem ser intercaladas por ponto, Escreva sempre: 2003. Alguns manuais de técnicas de redação grafam o ponto depois da data: "São Paulo, 02 de janeiro de 2003.” Trata-se de um ponto final opcional.

Parecer jurídico

Conceito

Parecer é a análise de um caso que faz parte de um processo para o qual aponta uma solução favorável ou contrária, através de dispositivos legais e informações.

O parecer difere da informação, porque, enquanto o primeiro interpreta fatos, a segunda apenas os fornece.

O parecer depende do assunto, pode ser técnico, administrativo ou científico.

Estrutura

a) Timbre;

b) Nº do parecer e ano

c) Assunto (ementa)

d) Contexto (exposição e apreciação da matéria)

e) Conclusão: parecer do relator e da comissão (quando houver)

f) Data e assinatura (s)

MODELO DE PARECER

De: Consultor Jurídico do Município

Para: Gabinete de Prefeito

Senhor Prefeito,

Fazemos referência ao financiamento com recursos do Programa de Modernização da Administração Tributaria e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT que o Município pretende contratar com o Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES, tendo o Banco do Brasil S.A., como agente financeiro mandatário do daquela Instituição.

Aplicam-se às operações da espécie as disposições do art.32 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), bem como os limites e condições fixados pela Resolução nº 40 e nº 43/2001, do Senado Federal, cuja verificação, previa à contratação, está a cargo do Ministério da Fazenda.

Obs.. o texto abaixo descreve uma situação hipotética, devendo ser aproveitado apenas se representar a situação real do município.

Atestamos que o financiamento pretendido consta do Plano Plurianual deste município, aprovado em....

O Municipio de..... vem cumprindo os limites de endividamento e de mais condições aplicáveis previstos nas Resoluções do Senado Federal nºs 40/2001 e 43/2001, bem como na Lei Complementar 101/2000.

O Município atende às condições mencionadas incisos I a VI do § 1º do art. 32 da LRF, pelas seguintes razões:

a) inciso I - a contratação foi autorizada por lei especifica (Lei nº. ......., de ..........);

b) inciso II - os recursos provenientes da operação foram incluídos no orçamento ou em credito adicional (Lei ou Decreto nº. ......., de ...........);

c) inciso III - caberá ao Banco Central verificar a observância dos limites e condições fixados pela Resolução nº 40 e nº 43/2001, do Senado Federal;

d) inciso IV - não se aplica à operação, por se tratar de credito interno;

e) inciso V - a operação atende ao disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, considerando que o valor da operação, a ser contratada no corrente exercício não excede o montante das despesas de capital fixadas na lei orçamentária anual (Lei nº. ......, de ...........), em conformidade com os critérios estabelecidos no § 3º do art. 32, da LRF, e art. 5º da Resolução nº 78/98, do Senado Federal;

f) inciso VI - o Município observa as demais restrições estabelecidas na LRF, não estando sujeito às proibições de realizar operação de credito previstas no art. 23, § 3º, inciso III, art. 31, § 1º, inciso I, art. 33, § 3º, art. 51, § 2º; art. 52, § 2º., e art. 55, § 3º, tendo em vista que tais dispositivos ou não lhe são aplicáveis ou estão sendo cumpridos na forma daquela Lei, conforme demonstrado no Parecer Técnico.

Dessa forma, entendemos que o financiamento poderá ser contratado pelo Município.

É o parecer.

Local e data.

Nome e assinatura do Consultor Jurídico do Município

De acordo.

Nome e assinatura do Chefe do Poder Executivo

Rogny Filho, Romário de Menezes, Rodrigo Lopez, Rodrigo Santana, Bruno Teixeira.

7 Comentários:

Anonymous Anônimo disse...

PERFEITO!!!!!

1 de agosto de 2010 11:49  
Anonymous Anônimo disse...

muito bom, pena que não dá pra usar Control V Contol C srsrsrsr

27 de setembro de 2010 14:29  
Anonymous Anônimo disse...

Olá! Ficarei contente se puderem me orientar...
Tenho uma procuração geral dando-me plenos poderes, na parte que relaciona sobre movimentação bancária, não especifica: "empréstimo". O banco pode desacatar o documento para realizar tal procedimento só pela falta da palavra??

Grata, Roberta

28 de setembro de 2010 21:41  
Blogger Zélia disse...

Olá, o avô quer representar a filha que mora com ele para obtenção de vaga/matricula em creche, através de uma procuração, é possivel redigir documento com essa finalidade?

20 de abril de 2011 13:03  
Anonymous Anônimo disse...

Trabalho em uma repartição pública e recebo constantemente procurações. Meu superior diz que caso receba uma procuração sem o reconhecimento de firma devo aceitá-la!Agora,como já suspeitava, não aceitarei mesmo!! Pois,no meu caso, trata-se de procuração extrajudicial/particular/ad negotia, portanto, imperioso se torna o reconhecimento de firma.Certo!?
Desde já lhes agradeço!!!!
Celso.

8 de julho de 2011 23:18  
Anonymous Anônimo disse...

Gostaria de agradecer à turma de Direito da UNEB de Juazeiro pelas informações constantes nesse blog que foram de grande ajuda para a minha elaboração de uma procuração, já que estou iniciando meu curso de Direito pela Pitágoras e ainda não me adaptei ao sistema jurídico.

Abraços a todos, Adriano Martins.

4 de março de 2012 11:43  
Blogger francisco machado disse...

a ideia da turma foi maravilhosa,dei uma olhada e gostei valeu turma.francisco machado de Teresina piauí.

29 de abril de 2012 17:16  

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